1977-05-04 - RESOLUÇÃO 8/77 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Suspende a execução do artigo 1.º do decreto-Lei n.º 75-G/77 no que respeita às operações realizadas com anonas, ananazes e bananas.

1977-01-14 - Resolução 8/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Encarrega os Ministros das Finanças, do Trabalho e dos Transportes e Comunicações de apresentarem uma solução relativa ao estabelecimento de novas tabelas de fretes marítimos no tráfego com os arquipélagos da Madeira e dos Açores.